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Lei de Acesso a Informação - Princípio da Publicidade Máxima

Criado: Terça, 28 de Maio de 2013, 14h39 | Última atualização em Terça, 25 de Julho de 2017, 13h34 | Acessos: 15571

Esta seção visa cumprir os incisos I e II do art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, apresentando anualmente até o dia 1º de junho, o rol de informações classificadas e desclassificadas no âmbito do Instituto Federal de Brasília:

 

• Rol de Informações Classificadas

Período compreendido entre 1º de junho de 2016 e 1º de junho de 2017: Não há informações passíveis de classificação.

Período compreendido entre 1º de junho de 2015 e 1º de junho de 2016: Não há informações passíveis de classificação.

Período compreendido entre 1º de junho de 2014 e 1º de junho de 2015: Não há informações passíveis de classificação.

Período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 1º de junho de 2014: Não há informações passíveis de classificação.

 

• Rol de Informações Desclassificadas

Período compreendido entre 1º de junho de 2016 e 1º de junho de 2017: Não há informações passíveis de classificação.

Período compreendido entre 1º de junho de 2015 e 1º de junho de 2016: Não há informações passíveis de desclassificação.

Período compreendido entre 1º de junho de 2014 e 1º de junho de 2015: Não há informações passíveis de desclassificação.

Período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 1º de junho de 2014: Não há informações passíveis de desclassificação.

 

Cumpre informar que o disposto acima não inclui as demais informações sigilosas cuja proteção de sigilo já consta em normas específicas:

  •       Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  •       Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
  •       Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
  •       Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
  •       Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

   ·  Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011.

   ·  Informações produzidas em decorrência de ações correicionais e de auditoria, observado o disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; no art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 1.613/2012 da Controladoria-Geral da União.

 

Clique aqui e acesse o Relatório Anual da Ouvidoria 2012

Clique aqui e acesse o Relatório Anual da Ouvidoria 2013

Clique aqui e acesse o Relatório Anual da Ouvidoria 2014

Clique aqui e acesse o Relatório Anual do Ouvidoria 2015

 

 

 

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