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Base jurídica da estrutura e das competências do IFB

Publicado: Sexta, 11 de Maio de 2012, 18h59 | Última atualização em Sexta, 11 de Novembro de 2016, 19h15 | Acessos: 4763

O IFB foi criado por meio da Lei 11.892 de 29 de dezembro de 2008, que estabelece suas finalidades, objetivos e estrutura e é regido por um Estatuto, aprovado em 17 de agosto de 2009.  O Conselho Superior, órgão máximo de decisões no Instituto, aprova Resoluções que regem a administração da Instituição, incluindo a estrutura administrativa dos campi e a abertura de novos cursos. O Conselho Superior conta com  um Regimento interno.

Por ser uma Instituição educacional, o IFB e sua estrutura estão subordinados também à  Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

Acesse aqui o Regimento Geral do IFB.

Acesse aqui o Projeto Pedagógico Institucional - PPI.

 

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