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Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)

Criado: Quarta, 12 de Março de 2014, 13h12 | Publicado: Quarta, 12 de Março de 2014, 13h12 | Última atualização em Sexta, 27 de Setembro de 2019, 11h29 | Acessos: 4072
LEGISLAÇÃO:
 
De acordo com a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, cabe à CPPD:
 
CAPÍTULO VII
 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE
 

Art. 26.  Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 1o  À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:

I - dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;

II - contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;

III - alteração do regime de trabalho docente;

IV - avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;

V - solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e

VI - liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.

§ 2o  Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.

§ 3o  No caso das IFE subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada IFE.

DOCUMENTOS:

 
COMPOSIÇÃO:
 
 
A CPPD 2019-2021 no IFB é formada pelos seguintes servidores:

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2014
registrado em:
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