Legislação Federal 11.892 - Lei que cria os Institutos Federais 11.784 - Lei que dispõe sobre a carreira do professor do ensino básico técnico e tecnológico 11.091 -  Lei que dispõe sobre a carreira do servidores técnicos administrativos 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional PortariasPortaria de 7 de janeiro de 2009: Seção 1 e Seção 2Portaria que definiu...