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Normativos Internos e Pareceres Referenciais da Procuradoria

Criado: Sexta, 09 de Julho de 2021, 08h40 | Publicado: Sexta, 09 de Julho de 2021, 08h40 | Última atualização em Segunda, 22 de Setembro de 2025, 17h52 | Acessos: 2289

Parecer Referencial nº. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU — Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Parecer Referencial nº. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU — Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ou no Art. 57, §4º, da Lei 8.666, de 1993.

Portaria nº 17/2020 - Regulamenta procedimentos de contratações e de construção do Plano Anual de Contratação no Instituto Federal de Brasília (IFB) e dá outras providências

Parecer Referencial n. 00005.2025.GERTEC.ELIC.PGF.AGU - Termo aditivo para prorrogação da vigência de ata de registro de preços (ARP), com ou sem renovação dos quantitativos inicialmente contratados, com fundamento no art. 84 da Lei n° 14.133, de 2021, e no art. 22 do Decreto n° 11.462, de 2023.

Parecer Referencial n. 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Esta Manifestação Jurídica Referencial se aplica aos procedimentos licitatórios para aquisição de bens comuns, na modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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