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Legislação

Última atualização em Terça, 31 de Agosto de 2021, 14h09 | Acessos: 8631
Resolução nº 18/2021 - Regimento Interno da Ouvidoria do Instituto Federal de Brasília
 
Portaria Normativa nº 06/2012 - Criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Instituto Federal de Brasília

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

Lei nº 13.460/2017 - Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Regulamenta a Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

Instrução Normativa Conjunta nº 55/2020 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Decreto nº 10.153/2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01/2014 - Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante. 

Decreto nº 10.228/2020 - Dispõe sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e institui os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal

Portaria n° 1.181/2020 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv

Portaria n° 581/2021 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492/2018

Resolução nº 001/2017 - Organograma do Instituto Federal de Brasília

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