Nota pública em apoio ao cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 11/2024

O Instituto Federal de Brasília (IFB) torna pública sua preocupação institucional diante do teor do Projeto de Lei nº 6.170/2025, encaminhado ao Congresso Nacional em 3 de dezembro de 2025, que versa, dentre outros pontos, sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aplicável aos Técnicos Administrativos em Educação (TAEs).

O IFB destaca que a proposição apresentada se afasta do Termo de Acordo nº 11/2024, firmado ao término da greve de 2024 com as entidades representativas da categoria, rompendo com um processo de negociação construído coletivamente e em consonância com os princípios de transparência  e legitimidade.

O referido Projeto de Lei desconsidera a minuta consolidada pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério da Educação (MEC), instância formal incumbida de sistematizar as bases técnico-normativas para subsidiar a formulação da proposta a ser remetida ao Poder Legislativo. Tal descompasso enfraquece as relações institucionais e compromete o processo negocial estabelecido com os servidores.

O IFB reafirma que a valorização dos servidores, por meio de carreiras adequadamente estruturadas, condições dignas de trabalho e remunerações compatíveis com as responsabilidades assumidas, constitui eixo essencial para o fortalecimento da Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O reconhecimento do trabalho desempenhado pelos TAEs e docentes, bem como o atendimento de suas demandas, é condição necessária para a consolidação da missão dos Institutos Federais.

O IFB reforça que a história da Rede Federal, marcada pela criação do PCCTAE em 2005, pela instituição da carreira EBTT e pela criação e expansão dos Institutos Federais em 2008, e por sua retomada em 2024, evidencia a centralidade da valorização de seus profissionais para a oferta de uma Educação Profissional e Tecnológica de excelência. 

Por essa razão, reitera seu apelo para que seja assegurado o atendimento das demandas apresentadas, garantindo as condições necessárias para que a Rede Federal continue cumprindo sua função social e educacional com qualidade e compromisso público. 

Nesse sentido, o IFB defende a retomada da proposta originalmente construída no Grupo de Trabalho, respeitando os acordos firmados e a construção coletiva realizada com a categoria.