IFB normatiza registro de imagens e áudios de estudantes

O IFB publicou a Portaria Normativa nº 5/2026 com o objetivo orientar os servidores, terceirizados, bolsistas, estagiários e contratados do IFB sobre os riscos e as vedações legais e regulamentar o registro e/ou compartilhamento de imagens e áudios de discentes em aparelhos e/ou redes sociais pessoais.

Em seu Anexo I o documento orienta sobre as condutas permitidas como a divulgação de práticas exitosas em canais oficiais desde que haja termo de autorização de imagem.

A portaria traz também o modelo de termo de consentimento para uso de imagem e voz em respeito às leis 13.709/18 (LGPD), 9.610/98 (LDA) e 15.211/25 (Estatuto Digital).

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