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Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)

Criado: Quarta, 12 de Março de 2014, 13h12 | Publicado: Quarta, 12 de Março de 2014, 13h12 | Última atualização em Terça, 14 de Junho de 2022, 07h12 | Acessos: 6315
Apresentação

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi inicialmente constituída através do Decreto no. 94664/87 e regulamentada pela Portaria nº 475/87 do Ministério da Educação. Atualmente, a Lei nº 12.772/12 (alterada pela Lei 12.863/13), artigo 26, institui a CPPD e define as suas atribuições.

 

 

Compete à CPPD:
 

I. assessorar o(a) Reitor(a) na formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente;

II. apreciar, para a decisão final do(a) Reitor(a), os assuntos pertinentes:

a) à alteração do regime de trabalho dos docentes;

b) à avaliação do desempenho para progressão funcional por titulação;

c) aos processos de progressão funcional por titulação;

d) à solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado; e

e) aos demais direitos e vantagens relativos à política de pessoal docente.

III. desenvolver, a pedido do(a) Reitor(a), juntamente com a Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas (DRDP), estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos;

IV. colaborar com os órgãos próprios da Instituição no planejamento dos programas de treinamento e capacitação de pessoal docente;

V. elaborar proposta de alteração do seu Regimento Interno por aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços), dos seus membros, devendo em seguida, ser submetido à aprovação pelo Conselho Superior; e

VI. propor os critérios específicos da eleição, que ocorrerá até no máximo quinze dias antes do término dos mandatos vigentes, a serem aprovados pelo Conselho Superior;

VII. comunicar ao(a) Reitor(a) a vacância de membro representante da CPPD.

 

Regulamento da CPPD

Resolução nº 14/2021 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
 

Contato

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COMPOSIÇÃO

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) é constituída por meio de consulta à comunidade (eleição) e homologada por portaria assinada pelo/a Reitor/a do IFB, para um mandato de dois anos. A Gestão 2021-2023 foi instituída pela Portaria Nº 1070, de 29 de Outubro de 2019:

MEMBROS

REPRESENTAÇÃO

    CONDIÇÃO

Luciano Pereira da Silva

Campus Brasília

Membro Titular

Rodrigo Cardoso da Silva

Campus Brasília

Membro Suplente

Mauro Oliveira Alencar

Campus Ceilândia

Membro Titular

Caio Marcello Mota Polito 

Campus Ceilândia

Membro Suplente

Bruno Feres Bichara Peixoto

Campus Estrutural   

Membro Titular

Adriana Barbosa de Souza 

Campus Estrutural 

Membro Suplente

Camila Guimarães de Freitas

Campus Gama

Membro Titular

Bernardo Miglio Costa

Campus Gama

Membro Suplente

Alci Mendes Rodrigues

Campus Planaltina

Membro Titular

Márcia Maria do Santos

Campus Planaltina

Membro Suplente

Fabrício Augusto Gomes

Campus Recanto das Emas

Membro Titular

Marcus Vinícius Palmeira Silva

Campus Recanto das Emas

Membro Suplente

André Anderson da Silva Nunes

Campus Riacho Fundo

Membro Titular

Débora Rabello Mesquita

Campus Riacho Fundo

Membro Suplente

Pedro Felippe da Silva Araújo

Campus Samambaia

Membro Titular

Alessandro Borges de Lima

Campus Samambaia

Membro Suplente

Gizele Fernanda Abdon Julio

Campus São Sebastião

Membro Titular

Demétrius Alves de França

Campus São Sebastião

Membro Suplente

Vanessa de Deus de Mendonça

Campus Taguatinga

Membro Titular

Rialdo Luiz Rezende

Campus Taguatinga

Membro Suplente

 

Presidência: Mauro Oliveira Alencar - IFB Campus Ceilândia 

Vice-Presidência:

Secretário: Gizele Fernanda Abdon Julio -  IFB Campus São Sebastião 

 

 

ATAS DE REUNIÃO

 

Gestão 2019/2020

 

Gestões Anteriores

Ata de Reunião - CPPD - 12/03/2014;

Ata de Reunião - CPPD - 26/02/2014;

Ata de Reunião - CPPD - 12/02/2014;

Ata de Reunião - CPPD - 04/12/2013;

Ata da Reunião - CPPD - 30/10/2013;

Ata de Reunião - CPPD - 02/10/2013;

Ata de Reunião - CPPD - 19/09/2013;

Ata de Reunião - CPPD - 04/09/2013;

Ata de Reunião - CPPD - 28/08/2013;

Ata de Reunião - CPPD - 21/08/2013 (1/2);

Ata de Reunião - CPPD - 21/08/2013 (2/2);

Ata de Reunião - CPPD - 14/08/2013 (1/2);

Ata de Reunião - CPPD - 14/08/2013 (2/2);

Ata de Reunião - CPPD - 10/07/2013;

Ata de Reunião - CPPD - 05/07/2013;

 

NORMATIVAS

Legislação Nacional

- Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

- Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013 – Altera a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

- Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério de Educação de que trata o Capítulo III da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2013.

- Portaria nº 982, de 3 de outubro de 2013 – Estabelece diretrizes gerais para fins de promoção à Classe E, com denominação de Professor Titular da Carreira de magistério Superior e classe Titular da Carreira de Magistério de ensino básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

- Portaria nº 1.094, de 7 de novembro de 2013 – Aprova Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC da carreira de magistério básico, técnico e tecnológico – EBTT.

Legislação Interna

Regimento da Comissão

- Resolução nº 020/2019 Aprova Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

Progressão e Promoção Funcional

- Resolução nº 020/2015 Aprova as normas para avaliação de desempenho docente dos integrantes do plano de carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico do IFB.

Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC

- Resolução n° 016/2014 Dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes pertencentes a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (Homologada pelo Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC, com as alterações destacadas no texto, atendendo ao Parecer CAR/CPRSC 037/2014.)

Professor Titular

- Resolução nº 004/2016  Dispõe sobre a regulamentação para promoção à Classe Titular da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

 

RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC)

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) faz parte do plano de carreira e cargos do magistério federal, instituído pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, art. 18.

No IFB, a Resolução nº 016/2014 aprova o regulamento relativo à avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes pertencentes ao quadro permanente de pessoal docente. A concessão do reconhecimento é feita por meio de portaria assinada pelo/a Reitor/a, mediante a apresentação de dois pareceres (com pelo menos um (01) favorável) e, então, encaminhando à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PRGP).

Orienta-se que o docente interessado em ingressar com processo entre em contato com a CPPD Local de seu campus, com intuito de receber orientações quanto a montagem do processo.

O processo de solicitação de RSC é efetuado através de abertura de processo eletrônico no SUAP com preenchimento dos Anexos da Resolução nº16/2014 e inserção de documentação comprobatória dos critérios auferidos. 

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