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Licença para Capacitação

Criado: Sexta, 31 de Dezembro de 2021, 11h25 | Publicado: Sexta, 31 de Dezembro de 2021, 11h25 | Última atualização em Sexta, 23 de Dezembro de 2022, 12h33 | Acessos: 7267

1 - CONCEITO

Prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990, trata-se de licença concedida ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, a fim de que o mesmo possa afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ações de desenvolvimento que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Instituição, conforme o Plano de Desenvolvimento de Pessoas.

A Licença para Capacitação será concedida, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:

I – estiver prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do IFB;

II – estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:

a) ao seu órgão de exercício ou de lotação;

b) à sua carreira ou cargo efetivo; e

c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança.

Para a concessão da Licença Capacitação, a Administração deverá considerar:

I – se o afastamento do servidor inviabilizará o funcionamento do órgão ou da entidade; e

II – os períodos de maior demanda de força de trabalho.

 

2 - REQUISITOS BÁSICOS

Não está em estágio probatório;

Ter completado o quinquênio;

Estar a ação de desenvolvimento relacionada a um dos itens do plano de Desenvolvimento de Pessoas do exercício de seu usufruto.

  

3 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento no SIGEPE com anexos;
  • Cópia do Sigepe Banco de Talentos;
  • PDP 2022 (apenas a tabela com as linhas);
  • Cópia do e-mail enviado pela Coordenação de Capacitação, Aperfeiçoamento e Qualificação de Pessoas (CDCQ) com a confirmação período e a resposta do servidor;
  • Formulário "Termo de Compromisso e Responsabilidade - Licença para Capacitação" contido no SUAP atrelado ao tipo de documento "Formulário";
  • Formulário "Pessoal - Licença Para Capacitação - Anuência da Chefia Imediata (SIGEPE)" contido no SUAP atrelado ao tipo de documento "Requerimento";
    • Deve ser preenchido pela chefia imediata.
    • A justificativa do pedido no requerimento não deve ser meramente protocolar, mas deve indicar a importância do curso para o trabalho no IFB.
  • Documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, comprovando a oferta do mesmo, com período para realização, carga horária e natureza do curso (vide abaixo a fórmula para o cálculo da carga horária semanal);
  • Ata do colegiado (docente);
  • Anuência do Diretor Geral;
  • Pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos do §1º do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019;
  • Telas Afastamentos, CACOFERIAS e Dados Funcionais;
  • Minuta da Portaria;

 

4 - PROCEDIMENTOS

SERVIDOR: 

  • Ler as regras que se encontram na Chamada Pública Interna de Licença para Capacitação (link);
  • Se inscrever no formulário que se encontra na Chamada Pública;
  • Aguardar o e-mail da Coordenação de Capacitação, Aperfeiçoamento e Qualificação de Pessoas (CDCQ) com a confirmação período de licença para capacitação;
  • Abrir requerimento no SIGEPE com os seguintes documentos:
  • Requerimento Licença para Capacitação;
  • Formulário "Pessoal - Licença Para Capacitação - Anuência da Chefia Imediata (SIGEPE)" contido no SUAP atrelado ao tipo de documento "Requerimento" (o mesmo preenchido pela chefia no SUAP); 
  • Cópia do Currículo do Banco de Talentos;
  • Solicitação de dispensa de função gratificada ou exoneração de cargo de direção, se superior a 30 dias de usufruto da licença para capacitação, e pedido de suspensão de pagamento de adicional (insalubridade, a exemplo), se for o caso.
  • Abrir processo no SUAP com os seguintes documentos:
  • Cópia do Sigepe Banco de Talentos;
  • PDP 2022 (apenas a tabela com as linhas);
  • Cópia do e-mail enviado pela Coordenação de Capacitação, Aperfeiçoamento e Qualificação de Pessoas (CDCQ) com a confirmação período e a resposta do servidor;
  • Formulário "Termo de Compromisso e Responsabilidade - Licença para Capacitação" contido no SUAP atrelado ao tipo de documento "Formulário";
  • Documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, comprovando a oferta do mesmo, com período para realização, carga horária e natureza do curso (vide abaixo a fórmula para o cálculo da carga horária semanal);
  • Ata do colegiado (docente);
  • Pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos do §1º do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019;

*Cálculo da carga horária semanal para fins de licença capacitação

 

CHEFIA (do servidor): 

  • Analisar a solicitação, manifestando-se sobre a ação de desenvolvimento pretendida;
  • Avaliar a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade e encaminhar para a instância superior (Diretoria ou Pró-Reitoria).
  • Preencher o formulário "Pessoal - Licença Para Capacitação - Anuência da Chefia Imediata (SIGEPE)" contido no SUAP atrelado ao tipo de documento "Requerimento";

 

DIRETOR-GERAL/PRÓ-REITORIA: 

  • Anuir sobre a liberação do servidor e encaminhar para a área de gestão de pessoas de sua unidade.

 

CDGP/DRDP: 

  • Inserir no processo as telas do sistema SIAPE necessárias para análise da solicitação (dados funcionais, férias, afastamentos); 
  • Certificar se o servidor não se encontra em estágio probatório; 
  • Verificar o quinquênio e o período que o servidor possui para usufruir a licença;
  • Verificar o interstício de 60 dias entre uma ação de desenvolvimento e outra (art. 18, do Decreto nº 9.991/19);
  • Destacar essas informações em despacho; 
  • Confeccionar a minuta de portaria, indicando a data de concessão.

 

DRDP: 

  • Analisar a documentação apresentada no processo do SUAP e no requerimento do SIGEPE; 
  • Verificar a data da concessão; 
  • Alterar o setor dono da minuta de portaria, no caso de minuta feita em outra unidade;
  • Manifestar sobre a ação de desenvolvimento avaliando a relevância da ação de desenvolvimento para a instituição e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão; 
  • Solicitar a assinatura da minuta de portaria pela autoridade máxima da Gestão de Pessoas do IFB, conforme delegação.

 

PRGP: 

  • Assinar a minuta de portaria.

 

CDCA: 

  • Registrar a concessão no sistema SIAPE.

 

CDFP: 

  • Realizar os acertos financeiros, caso necessário, e encaminhar o processo para a DRDP.

 

DRDP:

  • Registrar a ação de desenvolvimento e acompanhar a prestação de contas (servidores da reitoria) ou encaminhar para que a CDGP faça o acompanhamento.

 

SERVIDOR: 

 
  • Fazer a prestação de contas à Gestão de Pessoas.
  • Caso o servidor tenha feito cursos durante o período da licença para capacitação, ele deverá apresentar o certificado de conclusão contendo o tema do curso feito, os dados do servidor e o período de realização do curso (o período de realização precisa estar contido no período da licença).

CDGP: 

  • Encaminhar processo após a prestação de contas para a DRDP;

 

DRDP: 

  • Analisa a prestação de contas e encerra o processo estando tudo certo.

  

5 - INFORMAÇÕES GERAIS

Para que se viabilize a licença em tempo hábil, o processo deverá ser tramitado à PRGP/Reitoria com, no mínimo, 30 dias de antecedência do início da licença.

O servidor deverá aguardar em exercício a análise da solicitação e a concessão da licença, que ocorrerá a partir da data do respectivo ato de concessão (emissão da portaria).

Os processos com a falta de alguma documentação ou com ausência ou erro de preenchimento do formulário serão devolvidos para as adequações necessárias, independentemente da data de início da licença.

A Documentação deverá ser providenciada pelo servidor e em caso de dúvidas, a área de gestão de pessoas de sua unidade poderá auxíliá-lo.

A licença para capacitação poderá ser concedida considerando o percentual máximo de 05 (cinco) por cento dos servidores em usufruto simultâneo da licença.

A licença para capacitação poderá ser concedida para:

I – ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;

III – curso conjugado com:

  • Atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou 
  • realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País.

A ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira somente poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou da entidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.506, de 2020)

Para requerer a Licença para Capacitação participando de atividades práticas em posto de trabalho, órgão ou entidade da Administração Pública ou em organismos internacionais, o servidor terá que apresentar os seguintes documentos:

  • Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas ou instrumento aplicável; e
  • Plano de trabalho elaborado pelo servidor interessado, contendo, no mínimo, a descrição de: objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor, resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação, período de duração da ação, carga horária semanal e cargo e nome do responsável pelo acompanhamento no órgão ou entidade onde será realizada a ação.

Da mesma forma, para a concessão da licença para capacitação para curso conjugado com a realização de atividade voluntária, o servidor terá que apresentar documentação complementar, informando: 

  • a natureza da instituição, a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas, a programação das atividades, a carga horária semanal e total e o período e o local de realização.
  • A concessão da referida licença está sujeita à relevância da ação de desenvolvimento para o IFB e o cumprimento dos requisitos necessários, critérios estes que deverão ser avaliados pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, por meio de manifestação.

Na licença para capacitação por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor:

I –  requererá a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento; e

II –  não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo.

O servidor que gozar da licença capacitação deverá permanecer por dois anos em exercício no respectivo cargo efetivo, a contar do término da licença para capacitação, para se afastar integralmente para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, nos termos da legislação e normativas vigentes à época da análise e concessão.

Os custos diretos ou indiretos com inscrição, deslocamento, hospedagem e realização da ação de desenvolvimento serão de exclusiva responsabilidade do servidor, salvo quando houver a previsão de disponibilidade orçamentária no Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP para esta finalidade, bem como presente o interesse da Administração e aprovação do dirigente máximo do órgão.

Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis.

O servidor fica obrigado a apresentar, em até trinta dias corridos após o término da licença para capacitação, o(s) documento(s) comprobatório(s) de participação e conclusão na referida ação de desenvolvimento/capacitação à área Gestão de Pessoas de sua unidade. Os certificados deverão comprovar, por meio das datas de início e término dos cursos, que a ação de capacitação ocorreu dentro do período concedido para a licença capacitação.

O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, nos termos dos art. 46 e 47 da Lei n. 8.112/1990. A não apresentação da referida documentação implicará na abertura de processo de reposição ao erário em caso de não comprovação da realização da ação ou do curso de capacitação.

São considerados para o cálculo dos quinquênios somente os períodos de efetivo exercício.

Não são considerados como efetivo exercício, interrompendo o cômputo dos quinquênios:

  • Licença para Tratamento de Saúde superior a 24 meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União;
  • Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família superior a 30 dias em 12 meses;
  • Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge/Companheiro (sem exercício provisório);
  • Licença para Tratar de Interesses Particulares;
  • Licença Incentivada sem Remuneração;
  • Licença para desempenho de Mandato Classista;
  • Licença para Atividade Política;
  • Faltas Não Justificadas;
  • Missão no Exterior;
  • Abandono de Cargo;
  • Suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de repreensão;
  • Reclusão;
  • Disponibilidade; e
  • Exoneração.

A licença para capacitação poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento e, quando se tratar de autarquia ou fundação pública federal para o titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

A interrupção da licença para capacitação a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença serão avaliadas pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade a que o servidor estiver vinculado, permitida a delegação para o titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

No caso de interrupção por licenças ou outros motivos que impossibilitem a continuidade da licença para capacitação, o servidor deverá notificar, através do processo de solicitação, à chefia imediata. Este deverá ser encaminhado à gestão de pessoas para as devidas providências. Para tanto, o servidor deverá preencher e assinar o requerimento solicitando a interrupção.

Para solicitar a utilização de saldo remanescente oriundo de interrupção da licença para capacitação, o servidor  terá que instruir um novo processo de Licença para Capacitação, demonstrando, em relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da referida licença, nos termos da legislação e normativas vigentes à época da análise e concessão.

  

6 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 8.112/1990. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm;

Decreto nº 9.991 de 28 de agosto de 2019 (alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9991.htm;

Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp-enap/sedgg/me-n-21-de-1-de-fevereiro-de-2021-302021570

Portaria Conjunta SEPNIV-CASACIVIL e SGP-ME n. 6, de 1º de fevereiro de 2022. Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-sepniv-casacivil-e-sgp-me-n-6-de-1-de-fevereiro-de-2022-382393068

 

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